Uma nova lei, que entrou em vigor no final do ano passado, busca ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica no que se refere \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio eletr\u00f4nico no setor de sa\u00fade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n.\u00ba 13.787, de 27 de dezembro de 2018, o arquivamento de prontu\u00e1rio estava regulamentado por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, al\u00e9m de algumas leis que disciplinam o tema. A lei traz como inova\u00e7\u00e3o a possibilidade de digitalizar e descartar os prontu\u00e1rios, que muitas vezes s\u00e3o perdidos, extraviados ou mesmo deteriorados pelo tempo em raz\u00e3o do armazenamento inadequado.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que, no \u00e2mbito federal, j\u00e1 existe regulamenta\u00e7\u00e3o para o arquivamento de documentos em meios eletromagn\u00e9ticos, a Lei 12.682\/2012. Por\u00e9m, n\u00e3o se trata nesta lei especificamente de documentos da \u00e1rea de sa\u00fade e n\u00e3o existe qualquer men\u00e7\u00e3o sobre o tempo de armazenamento dos documentos arquivados digitalmente. Consta, por\u00e9m, da mesma forma que na nova lei, a obrigatoriedade de se manter a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP \u2013 Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Se, por um lado, a recente lei traz como novidade a possibilidade de se descartarem os prontu\u00e1rios digitalizados, tamb\u00e9m \u00e9 fato que o texto repete, em partes, dispositivos j\u00e1 presentes em uma lei anterior, com mais de 50 anos \u2013 Lei n.\u00ba 5.433\/1968 que regula a microfilmagem de documentos oficiais.<\/p>\n\n\n\n
Outra regulamenta\u00e7\u00e3o, que apresenta previs\u00f5es na nova lei, \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1.821\/2007, que apresenta normas t\u00e9cnicas concernentes \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontu\u00e1rios dos pacientes, autorizando a elimina\u00e7\u00e3o do papel e a troca de informa\u00e7\u00e3o identificada em sa\u00fade. No texto, h\u00e1 previs\u00e3o do Manual de Certifica\u00e7\u00e3o para Sistemas de Registro Eletr\u00f4nico em Sa\u00fade pelo qual somente poderia ser dispensado o prontu\u00e1rio f\u00edsico quando o prontu\u00e1rio eletr\u00f4nico apresentasse o N\u00edvel de Garantia de Seguran\u00e7a 2 de Certifica\u00e7\u00e3o Digital. Tal certifica\u00e7\u00e3o era, at\u00e9 o ano passado, responsabilidade do CFM, em parceria com o SBIS \u2013 parceria essa n\u00e3o mais vigente, conforme se verifica pela recente Resolu\u00e7\u00e3o CFM n.\u00ba 2.218, de 2018, mas que possivelmente ser\u00e1 renovada.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que muitos m\u00e9dicos sequer tinham conhecimento se o sistema por ele contratado apresenta a referida certifica\u00e7\u00e3o e, por desconhecimento da norma, a recomenda\u00e7\u00e3o de guarda do prontu\u00e1rio f\u00edsico (quando ausente o NGS2) \u00e9 negligenciada.<\/p>\n\n\n\n
Juridicamente, portanto, o sistema eletr\u00f4nico de guarda de informa\u00e7\u00f5es sem a garantia de alguns requisitos como a integridade de informa\u00e7\u00f5es, a garantia do sigilo, a inviolabilidade, pode ser questionado. Evidente que uma per\u00edcia t\u00e9cnica poder\u00e1 ser realizada na eventualidade de suspeita de adultera\u00e7\u00e3o de dados do paciente. Mas fica a quest\u00e3o: e a garantia de sigilo dessas informa\u00e7\u00f5es, como saber se fora preservada sem o uso de um sistema certificado?<\/p>\n\n\n\n
A se considerar o texto da nova lei, n\u00e3o se exigiria o n\u00edvel de certifica\u00e7\u00e3o indicado na resolu\u00e7\u00e3o do CFM, para a dispensa do prontu\u00e1rio f\u00edsico bastando que o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o utilize certificado digital emitido no \u00e2mbito da ICP-Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Outra realidade observada pela nova lei: a dispensa de documentos j\u00e1 existentes, ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o fiel, observando o ICP-Brasil e a orienta\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de novos documentos, uma vez que estes poder\u00e3o se realizar em sistema eletr\u00f4nico sem o backup f\u00edsico, antes exigido pelo Manual de Certifica\u00e7\u00e3o Digital do CFM, quando utilizado sistema eletr\u00f4nico n\u00edvel 1 (NGS1).<\/p>\n\n\n\n
Sem d\u00favida, a altera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de dispensa de arquivo f\u00edsico permitir\u00e1 que muitos estabelecimentos at\u00e9 utilizem melhor certos espa\u00e7os unicamente destinados ao arquivamento de prontu\u00e1rios, uma vez que, pela resolu\u00e7\u00e3o do CFM, a guarda do prontu\u00e1rio f\u00edsico tamb\u00e9m se fazia necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica j\u00e1 existente, a recomenda\u00e7\u00e3o era a de se guardassem os documentos do paciente por no m\u00ednimo 20 anos. A partir da vig\u00eancia da nova lei, os documentos f\u00edsicos armazenados poder\u00e3o ser substitu\u00eddos pelos digitalizados, guardados por 20 anos e destru\u00eddos ap\u00f3s esse prazo ou entregues ao paciente.<\/p>\n\n\n\n
Na Resolu\u00e7\u00e3o 1821 do CFM, est\u00e1 indicada a guarda permanente para prontu\u00e1rios dos pacientes arquivados eletronicamente em meio \u00f3ptico, microfilmado ou digitalizado.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade tem criado diretrizes para tornar efetiva a implanta\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio eletr\u00f4nico a fim de que se possa, eletronicamente, realizar o registro das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e compartilhar as informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do paciente do SUS. Al\u00e9m do Decreto n.\u00ba 8.789, de 29 de junho de 2016, h\u00e1 Portarias criadas com o objetivo de promover a interoperabilidade das informa\u00e7\u00f5es no sistema.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, para que se possa informatizar o sistema de dados, dever\u00e1 ser criada uma infraestrutura em todos os locais de atendimento do Pa\u00eds. H\u00e1 lugares em que sequer h\u00e1 computadores dispon\u00edveis, tampouco internet. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva, entretanto em um pa\u00eds com dimens\u00e3o continental e verbas sempre faltando, a prioridade deveria estar na integra\u00e7\u00e3o de dados, uma vez que dados extra\u00eddos do s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade apresentam um estudo do Banco Mundial estimando economia na Sa\u00fade de R$ 22 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n
Havia uma previs\u00e3o, ainda n\u00e3o cumprida, de que at\u00e9 dezembro de 2018 46 mil unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade estivessem informatizadas. No final de 2017, o antigo governo anunciou um projeto que previa um investimento inicial do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade de R$ 1,5 bilh\u00e3o por ano chegando a R$ 3,4 bilh\u00f5es por ano em 2019. A previs\u00e3o seria de que fossem fornecidos at\u00e9 311 mil computadores, 293 mil tablets, 138 mil impressoras e 42 mil multifuncionais.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, a recente lei precisa ser regulamentada em v\u00e1rios aspectos. Um deles est\u00e1 na obrigatoriedade de que a Comiss\u00e3o de Revis\u00e3o de Prontu\u00e1rio analise os prontu\u00e1rios antes do descarte definitivo. Quais as regras de descarte a serem observadas? E quem fiscalizar\u00e1 o trabalho das Comiss\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que se tenha feito um levantamento junto \u00e0s Comiss\u00f5es de Revis\u00e3o de Prontu\u00e1rio existentes, mas seria interessante saber como tem sido na pr\u00e1tica a an\u00e1lise de documentos digitalizados nas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Se houvesse dados reais sobre o trabalho dessas comiss\u00f5es, seria poss\u00edvel afirmar se tal medida est\u00e1 servindo a seu prop\u00f3sito de garantir a integridade dos documentos digitalizados. Nesse momento, a efetividade dessa an\u00e1lise \u00e9 uma inc\u00f3gnita.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 est\u00e3o sendo dados os primeiros passos regulat\u00f3rios para que o prontu\u00e1rio eletr\u00f4nico seja uma realidade no sistema p\u00fablico e no privado. Agora, precisamos ver se, na pr\u00e1tica, a nova lei ser\u00e1 cumprida e se os profissionais de sa\u00fade v\u00e3o se adequar de forma \u00e9tica \u00e0s inova\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a evolu\u00e7\u00e3o do setor no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n